Arquivos diários: 24 de março de 2016

A Politica Nacional do Meio Ambiente, sob a administração do IBAMA, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, criada para financiar o Estado no combate a poluição ambiental e o uso desregulado dos recursos ambientais. A taxa, diferente dos impostos, está vinculada a uma contraprestação estatal e pode ser instituída pela utilização…